O ESTADO DE SÃO PAULO
30/08/06
Juiz bloqueia contas da VarigLog

O juiz Múcio Nascimento Borges, da 33ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), julgou, na segunda-feira “procedente, em parte”, a ação civil pública que responsabiliza a VarigLog pelo pagamento de dívidas trabalhistas da Varig.

O conteúdo da decisão só deve ser conhecido hoje, após publicação, mas uma fonte da VarigLog diz que ela bloqueia as contas de todas as empresas envolvidas na reestruturação da Varig para garantir direitos trabalhistas.

“No momento, essa decisão pode afetar os investimentos previstos na Varig, pois bloqueia todas as contas da Volo do Brasil (controladora da VarigLog), da VarigLog e da Aéreo Transportes Aéreos S.A. (criada para comprar a Varig).” A ação visa a garantir os direitos dos trabalhadores que estão sendo demitidos. São R$ 253 milhões em rescisões e R$ 106 milhões em salários.

 

 

O ESTADO DE SÃO PAULO
30/08/06
Anac contraria ordem judicial e redistribui rotas da Varig
Justiça ameaçou multar dirigentes e cancelar decisões da agência
Isabel Sobral

Contrariando determinação da Justiça do Rio, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou ontem a redistribuição das freqüências internacionais que a Varig deixou de operar, passando-as para a TAM, a Gol, a Ocean Air, a BRA e a VarigLog (ver texto abaixo).

Foi ainda mantido o edital de licitação de 56 horários de pousos e decolagens - dos quais 50 eram da Varig - no Aeroporto de Congonhas (SP), o mais movimentado do País. A redistribuição está marcada para o dia 14 de setembro.

A decisão foi tomada apesar de a Justiça do Rio ter anunciado na segunda-feira que aplicaria uma multa a três dirigentes da agência, de R$ 20 mil para cada um, e anularia todas as medidas da Anac para redistribuir rotas, freqüências internacionais, autorizações e horários para pousos e decolagens em aeroportos que eram da Varig, mas ficaram de fora do plano básico de linhas apresentado pelos novos controladores da companhia.

A Anac informou que, além de não reconhecer a Justiça do Rio, também não recebeu até ontem nenhuma notificação.

A diretoria da Anac também ameaçou ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a comissão de juízes responsável pela recuperação judicial da Varig. Ela alega que os juízes contrariaram o Estatuto da Magistratura ao se manifestarem em público sobre decisões que não haviam sido oficialmente notificadas à Anac.

MANOBRA
A Justiça carioca quer impedir essa redistribuição antes de 30 dias depois de a nova Varig ter sido homologada pela agência reguladora. No entanto, o processo de homologação, segundo fontes que acompanham o negócio, está emperrado e sem data para ser concluído porque os novos donos da Varig não entregaram à agência toda a documentação necessária.

A situação está sendo vista como uma manobra da nova Varig para garantir todas as rotas da antiga até o fim do ano, quando se espera a chegada de mais aviões.

A agência passou a considerar que os juízes, liderados por Luiz Roberto Ayoub, estão indo além de suas atribuições e, por isso, mandou um recado, que é a ameaça de procurar o CNJ.

Para isso, a Anac determinou ao seu procurador-geral que estude a possibilidade de uma representação, argumentando que o anúncio antecipado de suas decisões ao público, antes de as notificações chegarem à Anac, estariam em desacordo com o comportamento de um magistrado.

A juíza Márcia Cunha, autora da decisão que anula todas as medidas tomadas pela Anac para redistribuir rotas da Varig e determina a aplicação de multas aos dirigentes da agência, não quis comentar o assunto.

O juiz Luiz Roberto Ayoub, que lidera a comissão de juízes responsáveis pela recuperação judicial da Varig, foi procurado, mas não respondeu aos chamados da reportagem do Estado até o fechamento desta edição.

 

 

Folha de São Paulo
30/08/06
Anac vai questionar juízes do Rio no Conselho de Justiça
Agência, que foi impedida de redistribuir rotas da Varig, diz que membros do Judiciário "afrontam Estatuto da Magistratura"
Funcionários do órgão regulador de aviação também haviam sido multados; demitidos podem retirar hoje guia do FGTS
IURI DANTAS DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) decidiu elevar o tom contra a Justiça do Rio de Janeiro e informou ontem que iniciará estudos para entrar com representação no Conselho Nacional de Justiça contra os magistrados do Estado.

A decisão acrescenta mais polêmica e temperatura a uma divergência sobre o repasse de linhas da Varig que a empresa decidiu não utilizar depois de sua venda à VarigLog.

"O pedido [à procuradoria da Anac] ocorre por causa de manifestações públicas de membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que, reiteradamente, noticiam decisões sem a devida notificação judicial à Anac, afrontando o Estatuto da Magistratura. Isso tem impedido que a agência exercite o livre direito de defesa que deve prevalecer em um Estado democrático", afirmou a agência reguladora em nota.

A crise institucional se instalou entre a agência e a 8ª Vara Empresarial do Rio no início do mês, quando a Varig entregou seu Plano Básico de Linhas. Anteontem, a Justiça do Rio informou que anularia o edital de licitação de redistribuição das linhas da Varig, publicado na semana passada no "Diário Oficial" da União, e multaria três funcionários da agência.

Segundo a assessoria da Anac, a agência não foi notificada da decisão até ontem. Por isso, a diretoria colegiada tomou a decisão de enviar representação ao Conselho Nacional de Justiça. A Anac também conta com o apoio do Ministério Público Federal na decisão de redistribuir as rotas e horários.
Ontem, a agência questionou em sua nota a competência da 8ª Vara Empresarial do Rio para julgar atos da agência. A vara foi definida como foro do processo de recuperação da Varig pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A juíza Márcia Cunha, da 8ª Vara, informou que não vai comentar a nota da agência. O juiz Luiz Roberto Ayoub não foi localizado pela reportagem.

Distribuição de rotas
A Anac também decidiu repassar às empresas concorrentes as rotas internacionais que a Varig não contemplou em seu plano de linhas. A agência reguladora autorizou que BRA, Gol, TAM, OceanAir e VarigLog realizem novos vôos para Angola, Estados Unidos, México, Itália, França e Uruguai.

Serão sete novos vôos semanais da BRA para a Itália, da Gol para o México e Uruguai, da OceanAir para os EUA e México e da TAM para a Itália e França. A OceanAir ainda poderá voar duas vezes por semana para Angola e a VarigLog também duas vezes para o México, levando apenas carga.

FGTS
Os 4.544 funcionários demitidos pela Varig no fim de julho poderão retirar as guias do FGTS e do seguro-desemprego a partir de hoje, sob pena de uma multa de R$ 20 mil por empregado. A juíza Maria Thereza da Costa Prata, da 63ª Vara do Trabalho do Rio, concedeu tutela antecipada ao Ministério Público do Trabalho na ação que pede a liberação do FGTS aos demitidos da Varig.

 

 

O Globo
30/08/06

 

 

Valor Econômico
30/08/06
Anac redistribui rotas internacionais da Varig
Daniel Rittner

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou ontem, por unanimidade, a distribuição das rotas internacionais que a empresa compradora da Varig abandonou. São 60 vôos, com destino a seis países diferentes. As linhas ficarão com TAM, Gol, OceanAir, BRA e VarigLog. O órgão regulador não informou o prazo para implementar a medida, mas resolveu partir para o confronto aberto com o juiz Luiz Roberto Ayoub e seus assistentes da 8ª Vara Empresarial do Rio, responsáveis pelo processo de recuperação judicial da Varig.

Segundo nota divulgada pela assessoria da Anac, a procuradoria-geral da agência vai estudar a possibilidade de propor uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os magistrados cariocas por "manifestações públicas (...) sem a devida notificação judicial à Anac". Ayoub impediu o órgão regulador de redistribuir agora as linhas da Varig, mas não comunicou oficialmente a agência.

A Anac afirmou que, "como autarquia federal criada há cinco meses, tem como foro de debate judicial a Justiça Federal e não a Justiça do Rio de Janeiro, que tem continuamente tentado barrar as ações administrativas (da agência)". "Nenhuma das noticiações chegou até o momento à sede da Anac em Brasília, ao diretor-presidente ou ao procurador-geral da agência", diz a nota.

De acordo com a distribuição de linhas aprovada pela Anac, a Europa, um dos destinos mais congestionados após o encolhimento da Varig, ganhará mais 21 vôos feitos por empresas brasileiras. Para a Itália (provavelmente Milão), a TAM receberá sete freqüências semanais e a BRA terá outras sete - das quais cinco deverão necessariamente partir do Nordeste, provavelmente de Salvador. Para Paris, a TAM ganhará mais um vôo diário - ela já opera duas freqüências por dia.

Para os Estados Unidos, a diretoria aprovou a alocação de sete vôos semanais à OceanAir. Eles deverão ter Los Angeles como destino. Os planos da companhia são de fazer um vôo com escala em Bogotá, integrando as suas operações na América do Sul com a colombiana Avianca.

A OceanAir também ganhará o direito de voar duas vezes por semana a Angola, destino operado atualmente apenas pela companhia africana Taag, a partir do Rio de Janeiro. E ainda ficará com a rota Brasil-México, deixada de lado pela Varig. Nessa linha, o acordo entre os dois países tem disponibilidade para 16 vôos mistos (passageiros e cargas) e três exclusivamente de cargas.

A Gol ganhou sete freqüências semanais para o México, que poderão ser operadas em um primeiro momento por acordo de compartilhamento com a Copa Airlines, e a OceanAir ficou com outras sete. A VarigLog receberá a concessão para operar dois vôos como cargueira. Os diretores da Anac aprovaram ainda sete freqüências adicionais da Gol para Montevidéu. A companhia já opera vôos diários ao Uruguai.

A agência reguladora ainda vai redistribuir os slots (horários de pousos e decolagens) que a Varig tinha no aeroporto de Congonhas, o mais movimentado do país. As empresas interessadas têm até 11 de setembro para apresentarem a documentação.

 

 

Revista Exame
29/08/2006
Justiça exige liberação de FGTS de demitidos da Varig
Descumprimento implicará no pagamento de multa de 20 mil reais por cada empregado que não receber os documentos de rescisão

A juiza Maria Thereza da Costa Prata, titular da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, decidiu, nesta terça-feira (29/8) que os quase 5 mil funcionários demitidos pela Varig após a companhia ser assumida pela VarigLog devem receber, até o dia 8 de setembro, as guias que permitem o saque de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego. Para cada caso descumprido, a Varig "antiga" terá de pagar uma multa de 20 mil reais.

De acordo com a 63ª Vara, a decisão é resultado de uma ação pública movida pelo Ministério Público. As empresas acionadas são as que compunham a Varig – Varig, Nordeste e Rio Sul – antes de as operações domésticas e internacionais do grupo serem arrematadas pela ex-subsidiária VarigLog. Depois de comprar as operações, a VarigLog anunciou que demitiria 5,5 mil funcionários, mas se eximiu da herança do passivo trabalhista.

A indefinição sobre quem pagará as dívidas com os funcionários – se a chamada "Varig nova", gerida pela VarigLog, ou a "Varig velha", que continuará em recuperação judicial – impediu que os demitidos entre julho e agosto recebessem as rescisões contratuais e, consequentemente, sacassem os recursos de FGTS e do seguro-desemprego. Uma ação, ainda não julgada, tramita na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o objetivo de decidir se deve haver ou não sucessão trabalhista.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho do Rio, a responsabilidade da emissão das guias de benefícios ainda recai sobre a Varig "antiga". Pela decisão da juíza Maria Thereza, a Varig terá prazo de cinco dias corridos, a contar a partir da próxima segunda-feira (4/9), para fornecer os documentos e escapar da multa diária. Os eventuais recursos gerados pelo pagamento de multa irão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Assembléia
Também nesta terça-feira o juiz da 18ª Vara do Trabalho do Rio, Leonardo Dias Borges, cancelou uma assembléia de funcionários convocada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para votação de um acordo coletivo com a Varig.

A reunião aconteceria nos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro, no Rio de Janeiro, mas o juiz entendeu que o encontro não possuía representatividade, já que estavam convocados apenas os empregados da companhia no Rio de Janeiro e em São Paulo, "quando o temário envolve funcionários de outras localidades da Federação".

 

 

Valor Online
29/08 - 19:53h
Varig velha será multada se não liberar guias de FGTS e seguro-desemprego a demitidos

RIO - A Varig antiga será multada caso não cumpra a decisão da juíza Maria Thereza da Costa Prata, da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de liberar as guias de pagamento do FGTS e do seguro-desemprego aos empregados demitidos, mesmo sem o recebimento das rescisões trabalhistas

A empresa esclareceu que são 4. 544 os funcionários demitidos que estão beneficiados pela decisão judicial.

No final de julho, a Varig havia anunciado o corte de 5.

500 funcionários, mas 956 deles não chegaram a ser cortados porque tinham estabilidade de emprego - estavam sob licença-maternidade, licença médica, em véspera de aposentadoria ou eram dirigentes sindicais.

A Varig terá cinco dias para entregar aos funcionários demitidos os termos da rescisão com uma ressalva do não pagamento das verbas rescisórias para possibilitar o saque do FGTS e a retirada do seguro-desemprego.

Segundo a Justiça do Rio, o não cumprimento acarretará multa de R$ 20 mil por empregado e os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os sindicatos que representam os empregados da Varig e o Ministério Público do Trabalho querem que a nova dona da Varig, a VarigLog, assuma o passivo trabalhista da Varig antiga e aguardam a sentença do juiz da 33ª Vara do TRT-RJ, Múcio Nascimento Borges, sobre o assunto.

Segundo o plano de recuperação da Varig antiga, as rescisões e os salários atrasados dos empregados serão pagos por meio de debêntures em um prazo de 20 anos.

A parte operacional da Varig foi vendida à VarigLog no dia 20 de julho por US$ 20 milhões.

A outra parte da empresa (Varig antiga) permaneceu sob recuperação judicial e tem uma dívida de R$ 7 bilhões.

(Ana Paula Grabois | Valor Online)

 

 

Estadão
29 de agosto de 2006 - 19:52
VarigLog também será responsável pelas dívidas trabalhistas da Varig
O juiz Múcio Nascimento Borges julgou na segunda-feira "procedente em parte" uma ação civil pública que responsabiliza a VarigLog pelo pagamento de dívidas trabalhistas da Varig
Alberto Komatsu

RIO - O juiz Múcio Nascimento Borges, da 33ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 1ª Região, julgou na segunda-feira "procedente em parte" uma ação civil pública que responsabiliza a VarigLog pelo pagamento de dívidas trabalhistas da Varig. O conteúdo da decisão só deverá ser conhecido nesta quarta-feira, após publicação oficial, mas uma fonte da ex-subsidiária revela que ela bloqueia as contas de todas as empresas envolvidas na reestruturação da Varig para garantir direitos trabalhistas.

"No momento, essa decisão pode afetar os investimentos previstos na Varig, pois ela bloqueia todas as contas da Volo do Brasil (controladora da VarigLog), da VarigLog e da Aéreo Transportes Aéreos S/A (empresa criada para comprar e investir na Varig)", afirma a fonte. A ação civil pública que pede a sucessão de dívida trabalhista para a VarigLog foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, do Rio. Ela tem como objetivo garantir direitos aos trabalhadores que estão sendo demitidos desde o dia 28 de julho. Só de rescisões são R$ 253 milhões, mais R$ 106 milhões de salários atrasados.

A decisão do juiz Borges pode ser contestada e, para a VarigLog, é mais um revés nos seus planos de reestruturar a ex-controladora. Uma pessoa que teve contato recente com o chinês Lap Chan, acionista da Volo do Brasil, lembra que ele tem dito que a sucessão de dívida trabalhista para a VarigLog e a não homologação da nova Varig como concessionária de transporte aéreo poderia definir a sua saída do negócio.

"Em todas as conversas que ele (Lap Chan) teve com os trabalhadores, disse que se não saísse o Cheta (concessão) e se a Justiça definisse que há sucessão de dívida trabalhista, ele sairia fora", afirma a fonte. A primeira fase de investimento da VarigLog envolveu US$ 75 milhões, que já foram destinados para a operação da Varig. Segundo a fonte da VarigLog, essa primeira cota ainda não esgotou. Outros US$ 75 milhões estão previstos, dependendo das necessidades da empresa.

 

 

Agência Estado
29/08 - 19:50h
Anac não reconhece decisão da Justiça anulando ações

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou hoje, por meio de nota, que não reconhece as determinações da Justiça do Rio de Janeiro que tentaram anular as ações da agência reguladora para redistribuir slots (autorizações para pousos e decolagens) e freqüências da Varig que não constam no plano básico de linhas apresentado à Anac pelos novos controladores da companhia. Na nota, a diretoria da agência afirma que suas decisões só podem ser questionadas na Justiça Federal, não na Justiça de primeira instância do Rio.

A Anac informou, além disso, que não recebeu, até o momento, nenhuma notificação sobre a aplicação de multas a seus técnicos ou a determinação de suspender a redistribuição de rotas.

Ontem, a juíza Márcia Cunha, da comissão de juízes que cuida da recuperação judicial da Varig, decidiu impor multa de R$ 20 mil a três dirigentes da agência e anulou os editais de licitação para redistribuição de rotas e slots. A Justiça do Rio quer que a Anac cumpra determinação que impede a redistribuição das rotas da companhia antes de 30 dias após a homologação da nova Varig, o que não tem prazo para ocorrer.

A diretoria da Anac ameaça, também, propor uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os juízes de primeira instância do Rio de Janeiro, argumentando que as "manifestações públicas" dos magistrados vão contra o Estatuto da Magistratura. Segundo a nota, esse comportamento dos juízes "tem impedido que a agência exercite o livre direito de defesa que deve prevalecer em um Estado democrático."

 

 

Globo Online
29/08/2006 às 19h35m
Anac mantém distribuição de rotas da Varig

RIO -Apesar de decisão de Justiça estadual do Rio de anular a distribuição de rotas e espaços da Varig para outras companhias, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anunciou que continuidade a processo. A agência justifica a descumprimento da decisão judicial com o argumento de que as questões relativas ao setor aéreo são de competência da justiça federal. Na noite de segunda-feira, a Justiça do Rio divulgou nota para comunicar a anulação dos atos da Anac, além de multa para servidores da agência reguladora responsáveis pela distribuição das rotas.

"As decisões da agência reguladora, uma autarquia federal criada há cinco meses, tem como foro de debate judicial a justiça federal e não a justiça do Rio de Janeiro, que tem continuamente tentado barrar as ações administrativas da ANAC. No entanto, nenhuma das notificações da justiça carioca chegou até o momento à sede da ANAC em Brasília, ao diretor-presidente ou ao Procurador Geral da Agência", ressalta comunicado da Anac.

Na última quinta-feira, a diretoria colegiada da ANAC aprovou a distribuição das freqüências internacionais que a empresa compradora da Varig não vai utilizar. As empresas vencedoras foram TAM, Gol, Ocean Air, BRA e Varig Log. Já os slots, freqüências e hotrans estão em processo de licitação e, de acordo com edital, o prazo para as empresas interessadas apresentarem proposta termina em 11 de setembro.

A Procuradoria da Anac vai estudar a possibilidade de propor uma representação ao Conselho Nacional de Justiça contra membros do Poder Judiciário carioca.

"O pedido ocorre por causa de manifestações públicas de membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que, reiteradamente, noticiam decisões sem a devida notificação judicial à Anac, afrontando o Estatuto da Magistratura. Isso tem impedido que a agência exercite o livre direito de defesa que deve prevalecer em um Estado democrático", diz texto da agência.

A Anac alega que "enquanto os slots, freqüências e hotrans não forem ocupados, a oferta de passagens ficará aquém das possibilidades potenciais do mercado, o que pode acarretar em transtornos nos aeroportos e no não oferecimento de descontos e promoções aos consumidores"

 

 

O Dia
29/8/2006 19:31h
Juiz cancela assembléia de funcionários da Varig no Rio e em SP

Rio - O juiz da 18 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Leonardo Dias Borges, concedeu liminar nesta terça-feira cancelando a assembléia convocada pela presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziella Baggio, para votação de proposta de acordo coletivo com as empresas Varig S.A.

A assembléia aconteceria nos dias 30, 31 de agosto e 1º de setembro, no Rio de Janeiro e em São Paulo. No entanto, o Sindicato pedi o cancelamento da assembléia. A principal alegação foi a ausência de elementos indispensáveis à legalidade da convocação.

O titular da 18ª VT/RJ determinou ainda, no caso de descumprimento da ordem judicial, a condução à prisão dos requeridos e multa de R$ 300 mil.

 

 

Estadão
29 de agosto de 2006 - 19:27
Anac não reconhece decisão da Justiça do Rio anulando redistribuição de rotas da Varig
A agência informou por meio de nota que suas decisões só podem ser questionadas na Justiça Federal, e não na Justiça de primeira instância do Rio
Isabel Sobral

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta terça-feira, por meio de nota, que não reconhece as determinações da Justiça do Rio que tentou anular as ações da agência reguladora para redistribuir slots, hotrans (autorizações para pousos e decolagens) e freqüências da Varig que não constam no plano básico de linhas apresentado à agência pelos novos controladores da companhia. Na nota, a diretoria da Anac afirma que suas decisões só podem ser questionadas na Justiça Federal, não na Justiça de primeira instância do Rio.

A Anac informou, além disso, que não recebeu, até o momento, nenhuma notificação sobre a aplicação de multas a seus técnicos ou a determinação de suspender a redistribuição de rotas. Na segunda-feira, a juíza Márcia Cunha, da comissão de juízes que cuida da recuperação judicial da Varig, decidiu impor multa de R$ 20 mil a três dirigentes da agência e anulou os editais de licitação para redistribuição de rotas e slots. A Justiça do Rio quer que a Anac cumpra determinação que impede a redistribuição das rotas da companhia antes de 30 dias após a homologação da nova Varig, o que não tem prazo para ocorrer.

A diretoria da Anac ameaça, também, propor uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os juízes de primeira instância do Rio de Janeiro, argumentando que as "manifestações públicas" dos magistrados vão contra o Estatuto da Magistratura. Segundo a nota, esse comportamento dos juízes "tem impedido que a agência exercite o livre direito de defesa que deve prevalecer em um Estado democrático."

 

 

INVERTIA
Terça, 29 de Agosto de 2006, 18h48
Anac entrará com ação contra Justiça do RJ sobre Varig

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta terça-feira que estuda a possibilidade de entrar com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça contra a Justiça do Rio de Janeiro que impediu a agência de redistribuir os slots (espaços de pousos e decolagens) e freqüências da Varig para companhias aéreas concorrentes.

A Anac já havia publicado um edital de licitação das rotas, que foi invalidado por decisão da Justiça do Rio. A agência pretendia repassar os espaços que não estão sendo utilizados pela Varig na primeira etapa do plano de operações da aérea, apresentado à agência.

A agência informou que dará continuidade aos "atos administrativos de relocação" dos espaços da Varig, apesar da decisão judicial. "As decisões da agência reguladora, uma autarquia federal criada há cinco meses, tem como foro de debate judicial a Justiça Federal e não a Justiça do Rio de Janeiro, que tem continuamente tentado barrar as ações administrativas da Anac", afirma nota enviada pelo órgão.

Segundo a Anac, nenhuma das notificações da Justiça carioca chegou à agência. O órgão informa ainda que a redistribuição das freqüências internacionais da Varig foi aprovada nesta terça-feira pela diretoria da Anac. As empresas vencedoras foram TAM, Gol, OceanAir, BRA e Varig Log.

Na segunda-feira, a Justiça do Rio de Janeiro divulgou nota informando que pretendia anular todos os atos da Anac, assim como multar diariamente servidores da agência reguladora.

"A agência mantém sua posição de defender o interesse da população e a defesa do mercado ao garantir a continuidade da prestação do serviço público para atender cada vez melhor os usuários da aviação civil. Vale recordar que, enquanto os slots, freqüências e hotrans não forem ocupados, a oferta de passagens ficará aquém das possibilidades potenciais do mercado, o que pode acarretar em transtornos nos aeroportos e no não oferecimento de descontos e promoções aos consumidores", diz o órgão.

 

 

Estadão
29 de agosto de 2006 - 18:14h
Justiça obriga Varig a pagar demitidos
Segundo o TRT, após notificação, a Varig terá cinco dias para cumprir a determinação, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada empregado
Alaor Barbosa

RIO - Os funcionários demitidos da Varig poderão sacar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e terão acesso ao seguro desemprego. Essa foi a decisão da juíza Maria Thereza da Costa Prata, titular da 63ª Vara do Trabalho, que concedeu nesta terça-feira a tutela antecipada para a entrega de Guias do Seguro-Desemprego e FGTS aos funcionários da Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense. A decisão foi divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Segundo o TRT, após notificação, a Varig terá cinco dias para cumprir a determinação, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada empregado. A Ação Civil Pública é de autoria do Ministério Público. Na última quinta-feira, a Varig S/A encaminhou à 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos 4.544 demitidos pela empresa no período de julho a agosto de 2006. A juíza titular da 63ª VT, havia determinado, em 08/08, prazo de 10 dias para a entrega da lista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

 

 

InfoMoney
29/08 - 17:02h
Justiça do Rio de Janeiro novamente proíbe distribuição de rotas da Varig

SÃO PAULO - A justiça proibiu, nesta terça-feira (29), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de distribuir os slots vagos que eram operados pela Varig e multou alguns responsáveis pela decisão.

A juíza Márcia de Carvalho, da Primeira Vara Empresarial do Rio de Janeiro, argumentou que o edital publicado pela agência e que permitia tal transferência é ilegal e declarou nulo o documento.

Contenda Márcia ainda multou Franklin Nogueira Hoyer, Mário Roberto Gusmão Paes e o brigadeiro Eliezer Negri, dirigentes do Fórum de Assessoria Técnica de Relações Internacionais da Anac, em R$ 20 mil cada um, alegando que eles desobedeceram a ordem judicial deliberadamente.

A distribuição desses espaços já havia sido proibida pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, que cuida da recuperação judicial da companhia aérea, sob a alegação que os slots só poderiam ser repartidos 30 dias depois que a Varig estivesse operando sua nova malha.

 

 

IG Economia
29/08 - 16:56h
Justiça libera recursos do FGTS e do seguro-desemprego para demitidos da Varig
Redação com agências

SÂO PAULO - Mais de 4.000 funcionários demitidos da Varig já podem retirar, nesta quarta-feira, guias para sacar os recursos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) e do seguro-desemprego liberados pela Justiça. A medida foi aprovada pela juíza da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Maria Teresa da Costa Prata.

Os recursos foram liberados devido a um acordo firmado com os sindicatos Nacional dos Aeroviários, Nacional dos Aeronautas, dos Aeroviários de Guarulhos, dos Aeroviários de Porto Alegre e dos Aeroviários de Pernambuco, na semana passada.

Os mesmos representantes e o gestor da velha Varig, Miguel Dau, ainda discutem a forma de pagamento restante da dívida gerada após o dia 17 de junho de 2005, quando a empresa entrou em recuperação judicial.

 

 

Folha Online
29/08/2006 - 09h27
Justiça anula redistribuição de vôo da Varig e multa Anac
JANAINA LAGE MAELI PRADO
da Folha de S.Paulo, no Rio e SP

A Justiça do Rio anulou as iniciativas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para redistribuir as autorizações de vôos e os espaços de pouso e decolagem que não constam da primeira etapa do plano de linhas entregue pela Varig ao órgão regulador e à Justiça. A 8ª Vara Empresarial do Rio atendeu a um pedido dos novos donos da aérea.

A juíza Márcia Cunha determinou ainda uma multa de R$ 20 mil para o superintendente de Relações Internacionais da Anac, Brigadeiro Eliezer Negri, para o gerente-geral, Franklin Nogueira Hoyer, e para o superintendente de Serviços Aéreos, Mário Gusmão Paes.

Na última quinta, a Justiça do Rio enviou oficiais a uma reunião de técnicos da Cernai (Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional) para notificar a agência sobre a decisão que impede a redistribuição das rotas.

O encontro ocorreu para discutir a redistribuição de alguns destinos da Varig no exterior a pedido de aéreas. As recomendações dos técnicos seriam submetidas à diretoria colegiada da Anac e tinham pedidos de freqüências a Angola, EUA, França, Itália, México e Uruguai, enviadas por BRA, Gol, OceanAir, TAM e VarigLog.

A disputa entre a Justiça do Rio e a agência começou quando a Varig entregou seu plano básico de linhas dividido em três etapas. A primeira contempla apenas dez destinos nacionais e três internacionais, com uma frota prevista de 18 aeronaves. A Anac afirma que, a partir do momento em que a empresa afirma que não tem como realizar determinados trechos nos próximos meses, é dever da agência redistribuir as linhas para não caracterizar tratamento diferenciado e não prejudicar o usuário final.

A Justiça do Rio avalia que a agência deve seguir o previsto na portaria 569 da Anac, que prevê prazo de 30 dias para operação das rotas domésticas e de 180 dias para as rotas internacionais antes da retomada pela agência. A discussão é complexa porque a nova Varig ainda não existe de fato. A empresa aguarda a certificação como concessionária de transporte aéreo. A Anac diz que questões relacionadas à outorga de linhas devem ser discutidas em âmbito federal. Alegou também que ainda não havia sido notificada da decisão.

Segundo a decisão judicial de ontem, foram declaradas nulas as deliberações adotadas nessa reunião relacionadas à distribuição de rotas internacionais que integram a UPV (Unidade Produtiva Varig) antes do prazo fixado pelo juízo. Além disso, a decisão anula o edital de licitação publicado pela Anac no 'Diário Oficial' da União para redistribuir 56 'slots' (espaços de pouso e decolagem) em Congonhas por meio de sessões públicas. Desse total, 50 slots pertencem à Varig.

A Anac informou que não foi notificada e que não deve se pronunciar antes disso.

Em nota, os novos donos da Varig afirmam que 'a decisão é justa e resguarda os direitos adquiridos no leilão judicial'.