TRIBUNA DA IMPRENSA
27 DE ABRIL DE 2007
STJ ABRE O CAMINHO PARA A RECUPERAÇÃO
DA VARIG
“Frustrar, mediante fraude ou violência,
direito assegurado pela legislação do trabalho”
- Art 203 do Código Penal
Pena - detenção de um ano a
dois anos, e multa, além da pena correspondente
à violência. (Modificada pela L-009.777-1998)
A decisão do STJ não deixa dúvida
e ainda abre uma grande estrada para o governo reavaliar
sua política em relação à
aviação comercial, agindo a tempo para preservar
a presença de nossa bandeira em aeroportos estrangeiros
e impedir que se forme um oligopólio num setor
que não pode ser carterlizado sob nenhuma hipótese.
Por 7 votos a 1, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça rejeitou o agravo regimental
interposto pela União e pelo Ministério
Público Federal (MPF) para reverter decisão
da Primeira Turma da Casa que garantia indenização
devida à Varig. A empresa cobra da União
cerca de R$ 3 bilhões – em valores de 1992
– relativos aos prejuízos causados pelo congelamento
de tarifas durante o governo do ex-presidente José
Sarney, na segunda metade da década de 80.
Interrompido desde o dia 22 de novembro do ano passado,
o julgamento recomeçou na tarde desta quarta-feira
(25) com a apresentação do voto-vista do
ministro Herman Benjamin, que divergiu do relator, ministro
Castro Meira.
Apesar desse voto divergente, prevaleceu o entendimento
do relator, ministro Castro Meira, que havia votado pelo
não-provimento do agravo por compreender que a
argumentação da União e do MPF era
baseada em provas novas, que não haviam sido apreciadas
nas instâncias ordinárias.
O voto divergente suscitou caloroso debate no plenário
da Primeira Seção. Para o ministro José
Delgado, não havia “matéria jurídica
remanescente” que demandasse o julgamento dos embargos.
Já o ministro João Otávio de Noronha
afirmou que o ministro Herman Benjamin teve que buscar
argumentos fora do acórdão contestado para
dar provimento ao agravo.
Além de Noronha e Delgado, os ministros Humberto
Martins, Denise Arruda e Teori Albino Zavascki votaram
com o relator Castro Meira. Com isso, fica mantido o resultado
do julgamento da Primeira Turma que negou provimento ao
Recurso Especial no qual União e MPF tentavam derrubar
a decisão da instância ordinária em
favor da Varig.
A volta da Varig
A ser coerente com seu novo discurso e atento aos efeitos
da crise aérea que gerou duas comissões
parlamentares de inquérito, o governo deve chamar
os seus ministros mais ligados à questão
do transporte aéreo e do direito ao trabalho para
adotar a única medida plausível a esta altura
dos acontecimentos: pagar à verdadeira Varig com
o compromisso de voltar a ocupar seu espaço nos
céus do mundo.
Essa é, de fato, a única saída honesta
para o impasse criado com a sucessão de erros,
desacertos inexplicáveis e tentativas primárias
de ludibriar a opinião pública, os magistrados,
as autoridades aeronáuticas brasileiras e a ICAO
- Organização da Aviação Civil
Internacional.
O governo que teve a iniciativa de incorporar alguns
dos seus críticos mais radicais – como o
PDT e o agora ministro Mangabeira Unger – que foi
muito até agora mal orientado na questão
dos transportes aéreos, tem a oportunidade de desatar
o nó dado por uma meia dúzia de sabidinhos,
monitorados pelo Martln Paterson, um fundo abutre, especializado
em maquiar empresas caídas.
Os três bilhões de reais devidos à
Varig não serão nenhum “dinheiro do
contribuinte desviado para uma empresa falida”.
A sábia decisão do STJ trouxe no seu bojo
o reconhecimento implícito de que desde o presidente
Sarney e o estelionato eleitoreiro do Plano Cruzado, o
governo federal vinha corroendo as principais companhias
aéreas de então, tanto que nenhuma delas
suportou a pressão, beneficiando as concorrentes
novas que são hoje as donas do pedaço.
Não há crime perfeito
A sorte é que não há crime perfeito.
Tudo o que se tentou nesses últimos anos foi livrar
os compradores das elementares obrigações
trabalhistas, sem a perda da marca consagrada há
80 anos e, o que é mais complexo, dos slots (reservas
de pousos e decolagens) nos aeroportos daqui e dalém
mar.
Daí estar o sr. Constantino Jr totalmente iludido,
pensando que vai ganhar a Varig limpa de dívidas
e com o melhor dos mercados, só porque a arrematante
do leilão - Aéreo Linhas Aéreas ençãS.A
- mudou sua razão social para VRG S.A e criou um
novo CNPJ. No primeiro caso, para dizer que a Varig é
a mesma, preservando os slots conquistados através
de décadas; no segundo, que não é
a mesma, livrando-se principalmente das obrigações
trabalhistas,com o que pretende desconhecer os artigos
10 e 448 da CLT.
O que esse grupo abutre conseguiu foi tumultuar a outrora
competitiva aviação comercial brasileira.
Num dos “apagões”, você deve
recordar, a TAM tinha deixado de cumprir seus compromissos
por estar com seis aparelhos em manutenção.
E nesse ramo não se pode agir como numa serralheria,
que atende uma encomenda em 24 horas.
Com as decisões do STJ e do STF (este, por unanimidade,mandou
instalar a CPI do Apagão aéreo) o governo
deve se convencer de que esgotou a tolerância com
seu amadorismo no trato com uma transporte tão
essencial a um país continental, que tem no crescimento
das exportações um dos pilares de sustentação.
De nada vai adiantar contrapor novos recursos protelatórios.
Isso pode até acontecer com base na fartura de
variáveis do nosso arcabouço legal. Mas
e daí? A solidez da decisão do STJ é
um indicativo que se basta. Ou há insensíveis
nesse governo que prefiram esperar pela morte dos milhares
de dependentes do Aerus, cujas reservas estão praticamente
exauridas?
Não é crível que um governo de coalizão
com o discurso do crescimento acelerado continue na área
da aviação comercial subordinado a manipulações
espúrias que, em essência, só servem
para favorecer às companhias estrangeiras, que
já estão recebendo de mão beijada
mais de 1 milhão de passageiros brasileiros.
Daí a importância do crescimento unitário
da mobilização de todos os profissionais
– aeronautas, aeroviários e aeroportuários
– para a audiência pública do dia 4
de maio, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Valor Online
26/04/2007 19:23
Delta recebe sinal verde da Justiça
dos EUA para sair de proteção judicial contra
credores
José Sergio Osse
SÃO PAULO - A corte de falências dos Estados
Unidos aprovou o plano de reorganização
da companhia aérea Delta Airlines, abrindo caminho
para que a empresa saia da posição de proteção
judicial contra credores na qual está há
quase dois anos. O plano deve ser colocado em prática
já no próximo dia 30, assim que as condições
de adoção do plano estejam todas cumpridas
e quando um financiamento de US$ 2,5 bilhões para
o plano seja aprovado.
Na segunda-feira, portanto, a empresa deverá renascer
para o mercado como uma companhia independente. Durante
todo o processo de proteção judicial, a
Delta lutou contra tentativas de aquisição
de seu controle, mas conseguiu convencer seus acionistas
a manter a independência da companhia.
Para alcançar esse objetivo e se levantar da concordata,
a empresa foi obrigada a cortar 6 mil funcionários,
reduzir drasticamente seus custos de operação,
que diminuíram cerca de US$ 3 bilhões por
ano, e elevar significativamente sua performance.
Hoje a empresa é avaliada entre US$ 9,5 bilhões
e US$ 12 bilhões. No segundo semestre do ano passado,
a US Airways, empresa concorrente e muito menor que a
Delta, havia oferecido US$ 9,8 bilhões pelo controle
acionário.
"Esse é um dia excitante para todos nós
da Delta", disse o executivo-chefe da empresa, Gerald
Grinstein. "Conseguir uma retomada dessa magnitude
em pouco mais de 19 meses não teria sido possível
sem o trabalho duro e a dedicação do pessoal
da Delta em todo o mundo, e sem a liderança, a
visão e a execução sem falhas de
nosso plano pela nossa excepcional equipe de administração",
disse ele.
Segundo o juiz do caso, Adlai S. Hardin, a companhia
cumpriu todos os requisitos estatutários para a
aprovação de seu plano de reorganização
e para sair da proteção judicial garantida
pelo Capítulo 11 da lei de empresas norte-americana.
O plano de reorganização foi aprovado no
mês passado por 95% dos acionistas da companhia.
As ações da Delta devem voltar a ser listadas
pela Bolsa de Valores de Nova York hoje, ainda com algumas
restrições. A negociação normal
deve ter início no próximo dia 3 de maio.
O calvário da Delta se iniciou logo após
os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, que
afetou a operação de todas as companhias
aéreas em todo o mundo. A baixa nos negócios
e uma administração leniente com a reorganização
de custos e adaptação ao novo modelo de
operação mais enxuto nas companhias aéreas
mundiais agravaram ainda mais a situação
da empresa. Altamente endividada, a Delta foi obrigada
a procurar abrigo, em 2005, na lei de proteção
contra credores norte-americana, para não ir à
falência.
Mercado e Eventos
26/4 - 12:44h
Vem contrata dois novos vice-presidentes
Dois novos vice-presidentes passam a integrar a equipe
de executivos da Vem. Com o objetivo de dinamizar os processos
relacionados à área financeira, principalmente
no faturamento e de remodelar a área administrativa,
Gláucia Loureiro, acaba de ser contratada como
vice-presidente de Administração e Finanças.
Já para a vice-presidência de Logística
foi contratado Francisco Cortinas Albuquerque, que dará
prosseguimento ao trabalho de gerenciamento da cadeia
de abastecimento da empresa, fazendo com que as melhores
práticas do mercado, nessa área, tragam
resultados máximos em competitividade e eficiência.
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da Internet Brasileira
www.espacovital.com.br
26/04/2007
STJ mantém indenização
bilionária à antiga Varig
A 1ª Seção do STJ rejeitou, ontem
(25), por sete votos a um, os recursos movidos pela União
e pelo Ministério Público Federal e manteve
a decisão que garante indenização
de mais de R$ 3 bilhões - valor nominal, referente
a 1994 - à Varig. A indenização se
refere ao congelamento das tarifas aéreas durante
o governo Sarney.
Cálculo feito pelo Espaço Vital, a partir
da vigência do real (julho de 1994), com a aplicação
do IGP-M e dos juros legais (0,5% mensal desde então;
e 1% a partir da vigência do novo Código
Civil) aponta a extraordinária cifra de R$ 23.105.553.563,72.
O cálculo foi apenas estimativo.
Esse dinheiro poderá servir para sanear as contas
do Aerus (fundo de pensão dos funcionários
da Varig), que por falta de caixa, corre o risco de suspender
o pagamento de benefícios aos quase 7.000 aposentados
da companhia.
A decisão de ontem mantém o entendimento
do relator do recurso especial, ministro Francisco Falcão,
que afirmou não ser possível discutir argumentos
novos trazidos pelo MPF e pela União que não
foram examinados nas instâncias inferiores.
A União alegava que faltava discussão ao
processo, que "corria o risco de perecer diante de
uma decisão monocrática, ceifada da possibilidade
de ampla discussão e cognição perante
um seleto colegiado". Os advogados da União
admitem o possível ingresso de um recurso extraordínário.
Em outro julgamento, na 2ª Seção do
STJ, os ministros decidiram por unanimidade que compete
exclusivamente à 1ª Vara Empresarial, que
realizou a venda da Unidade Produtiva Varig, decidir qualquer
questão inerente a essa venda, inclusive sobre
qualquer débito trabalhista. Com isso, a Justiça
Trabalhista fica fora do processo de recuperação.
Síntese do julgamento
1. Interrompido desde o dia 22 de novembro do ano passado,
o julgamento recomeçou ontem com a apresentação
do voto-vista do ministro Herman Benjamin. Ao analisar
o agravo – que tinha como objetivo permitir que
a 1ª Seção julgasse embargos de divergência
contra a decisão da 1ª Turma favorável
à Varig –, o ministro Benjamin divergiu do
relator da matéria, ministro Castro Meira.
2. O ministro Castro Meira havia votado pelo não-provimento
do agravo por compreender que a argumentação
da União e do MPF era baseada em provas novas,
que não haviam sido apreciadas nas instâncias
ordinárias.
3. O voto divergente suscitou caloroso debate no plenário
da 1ª Seção. Para o ministro José
Delgado, não havia “matéria jurídica
remanescente” que demandasse o julgamento dos embargos.
Já o ministro João Otávio de Noronha
afirmou que o ministro Herman Benjamin teve que buscar
argumentos fora do acórdão contestado para
dar provimento ao agravo. “Sou muito conservador
nesse sentido e essa posição contraria o
próprio propósito do embargo. O embargo
não é um outro recurso”, ressaltou
o ministro Noronha.
4. Além de Noronha e Delgado, os ministros Humberto
Martins, Denise Arruda e Teori Albino Zavascki votaram
com o relator Castro Meira. Com isso, fica mantido o resultado
do julgamento da 1ª Turma que negou provimento ao
recurso especial nº 628806-DF.
Agência Estado
26/04/2007
CPI da Varig pedirá quebra
de sigilo bancário da Volo
Por Nilson Brandão
Júnior
Agência Estado A CPI que investiga a venda da Varig
para a VarigLog na Assembléia Legislativa do Rio
de Janeiro (Alerj) vai encaminhar ofício ao Banco
Central, Receita Federal e empresas de telefonia sobre
os três acionistas da Volo Brasil, empresa dona
da VarigLog. A informação foi dada hoje
pelo presidente da CPI, Paulo Ramos. Ele explicou que
o objetivo é efetivar a quebra do sigilo bancário
desses acionistas, o que já foi decidido dentro
da CPI. Além disso, a CPI quer informações
sobre declarações de renda e conversas telefônicas
entre os executivos nos últimos anos.
Os acionistas da Volo são Marco Antonio Audi;
Eduardo Gallo; e Marcos Hastel. Também serão
solicitadas as mesmas informações sobre
o executivo Lap-Chan, que é representante do Fundo
Matlin-Patterson, que também é acionista
da Volo. Segundo Ramos, um dos objetivos é comprovar
a origem dos recursos usados na compra da Varig pelos
três acionistas da Volo. Hoje, o ex-presidente da
Varig Luiz Carlos Martins prestou depoimento na CPI onde
deu informações gerais sobre o estado da
empresa na época em que comandava a Varig.
Site da ALERJ
26/04/2007
DOCUMENTOS DA CPI DA VARIG SERÃO
ENTREGUES À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Duas faces de uma mesma moeda foram apresentadas, nesta
quinta-feira (26/04), durante reunião da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio que investiga o processo
de venda da Varig. Num dos depoimentos, o ex-presidente
da companhia, Luiz Carlos Martins, elogiou a tentativa
do Governo do estado de ajudar a empresa com o pagamento
de R$ 100 milhões. Já o presidente da comissão,
deputado Paulo Ramos (PDT), criticou a União e
afirmou que a quebra da Varig "parece uma ação
planejada do Governo federal". O parlamentar disse
ainda que irá entregar os documentos finais da
CPI da Alerj aos integrantes da CPI do Apagão Aéreo,
cuja instalação foi aprovada hoje, por unanimidade,
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tão logo a
mesma inicie os trabalhos na Câmara dos Deputados.
O ex-presidente da companhia,
Luiz Carlos Martins
Sobre a falta de apoio do Governo federal, Martins, que
administrou a Varig entre janeiro de 2003 e maio de 2005
e conta com 35 anos de serviços prestados à
companhia, fez coro com as declarações do
deputado Ramos. "O Governo federal não deu
facilidades em nenhum momento para ajudar na recuperação
da Varig", confirmou o ex-presidente da empresa.
Ele comentou que o auxílio, mesmo menor do que
o necessário, partiu da gestão anterior
do Governo do Estado do Rio de Janeiro para que algumas
atitudes fossem tomadas, tais como a permanência
da sede da companhia aérea no Rio, a manutenção
do maior número de funcionários possível
e a implementação de mais vôos a partir
do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim.
Segundo Martins, outras dificuldades também prejudicaram
a manutenção da Varig. O fim da terceira
fonte, que são os 3% repassados para as companhias
aéreas do preço de todas as passagens de
vôos domésticos, e a dificuldade de importação
de equipamentos estrangeiros estão entre elas.
"Hoje em dia todas as companhias brasileiras que
fizerem linhas internacionais irão ter muitas dificuldades.
Não há facilidade alguma por parte do Governo.
Na França, foram injetados bilhões para
ajudar a Air France", afirmou.
O ex-presidente da Varig revelou ainda que a maioria
dos funcionários não chegou sequer a tomar
conhecimento de grande parte das dificuldades da empresa,
isso porque algumas informações sigilosas
não podiam ser divulgadas. "Realmente houve
uma deficiência. Só os assuntos pertinentes
eram comunicados. Mas os empregados tiveram uma atuação
primordial na sobrevivência da companhia",
declarou Martins. Ele se mantém contra a recuperação
judicial que, afirmou, só causou mais prejuízos
à empresa. Luiz Carlos aproveitou para informar
que, em sua gestão, houve um aumento de 29% na
receita líquida da Varig; uma diminuição
do prejuízo de R$ 2 bilhões para R$ 80 milhões;
e o resgate da confiança dos credores. "A
companhia não precisava de ajuda e de salvação,
somente de receber o que é de direito", confirmou.
Os funcionários da empresa que vêm lotando
as salas em que são realizadas as reuniões
da CPI da Varig na Alerj estavam esperançosos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o
recurso interposto pela União e pelo Ministério
Público Federal (MPF) e garantiu uma indenização
bilionária à antiga Varig. A empresa está
cobrando cerca de R$ 3 bilhões, em valores de 1992,
relativos aos prejuízos que teve com o congelamento
de tarifas imposto pelo Governo do presidente José
Sarney. Na próxima quinta-feira (03/05), o diretor
de operações da VRG Linhas Aéreas,
John Longna, e o presidente do Conselho de Curadores da
Fundação Rubem Berta, Osvaldo César
Curi, prestarão depoimento à comissão.
Já Nelson Tanure, alegou compromissos para não
comparecer à reunião, mas pediu ao presidente
da CPI que agendasse uma nova data para seu depoimento.
