O Estado de São Paulo
14/09/2007
'Blindagem da Varig só vale no Brasil', diz Ayoub
Para sindicalistas, Gol pode ter de assumir dívidas trabalhistas da Varig na Argentina
Alberto Komatsu

Os trabalhadores da Varig na Argentina podem ir à Justiça cobrar da Gol, nova dona da empresa, as dívidas trabalhistas de US$ 400 mil deixadas no país. A avaliação é do advogado do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Ronaldo Cramer. O argumento é que a blindagem contra a sucessão de dívidas trabalhistas, por meio da Lei de Recuperação Judicial e confirmada por uma decisão da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, só vale dentro do Brasil. 'A minha decisão se restringe ao território nacional. Não tem validade fora do País', afirma o juiz Luiz Roberto Ayoub, titular da 1ª Vara Empresarial. Procurada, a Gol não se manifestou sobre o assunto.

'Os trabalhadores da Varig, na Argentina, podem cobrar da Gol, sem dúvida', diz Cramer. A presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Selma Balbino, tem a mesma avaliação. Ela diz que a cobrança judicial de passivo trabalhista ao comprador da Varig, a Gol, pode ser feita em qualquer país em que o grupo tenha funcionário.

A presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziella Baggio, lembra que não só os trabalhadores da Varig na Argentina, mas também os brasileiros, podem recorrer à Justiça para cobrar suas dívidas, independentemente de a lei de recuperação judicial prever que não há sucessão de dívidas para o comprador de uma empresa em reestruturação.

'Se o governo argentino aceitar as regras da Lei de Recuperação Judicial, perfeito. Quando outro país aceita a lei, tem de se adequar ao que está no plano de recuperação', afirma. Como exemplo, ela cita que o processo de recuperação da empresa aérea colombiana Avianca foi feito nos Estados Unidos e todos os países com os quais a empresa tinha algum credor aceitaram as regras americanas.

A Varig tem 100 empregados na Argentina. Conforme a imprensa argentina tem publicado, sindicatos argentinos temem demissões, que terão de ocorrer porque a Varig, na Argentina, ainda está em fase de transição da empresa antiga para a nova. Todos os funcionários terão de ser demitidos para poderem ser recontratados pela Nova Varig. Sindicalistas temem, no entanto, que nem todos sejam aproveitados.

A Varig está proibida de operar na Argentina desde 9 de agosto. Além dos problemas trabalhistas, outro motivo para a proibição são supostas irregularidades em seguros e registros de aviões. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já fez inspeções, mas não encontrou problemas. A Varig também estava voando na Argentina ainda com a licença da Varig antiga, que está em recuperação.

Segundo uma fonte do setor aéreo, caso os trabalhadores argentinos da Varig esperem o pagamento por meio do cronograma da lei de recuperação judicial, terão de esperar pelo menos até o próximo mês. Esse é o prazo estimado para que todos os credores da classe 1 (trabalhadores) da Varig antiga recebam seus créditos por meio de papéis de dívida (debêntures). As debêntures terão de ser emitidas por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).

Outra esperança para todos os credores da Varig, incluindo os trabalhadores argentinos, é o acerto de contas entre o que a Varig antiga deve ao governo brasileiro e o que a empresa cobra na Justiça por perdas no período de congelamento de tarifas entre os anos 80 e 90. A quantia é estimada em cerca de R$ 5 bilhões. A dívida total da Varig antiga chega a R$ 7 bilhões.

 

 

Folha de São Paulo
14/09/2007
Congonhas passará a ter áreas de escape
Pista principal do aeroporto passa de 1.940 metros para 1.640 metros e a auxiliar de 1.435 metros para 1.195 metros
Com a mudança, que passa a vigorar a partir de amanhã, pista auxiliar não poderá mais operar com aviões de grande porte
LEILA SUWWAN DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Defesa anunciou ontem que as pistas principal e a auxiliar do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, serão reduzidas em 300 e 240 metros, respectivamente, para a criação de áreas de escape. A mudança entra em vigor amanhã e restringe os tipos e pesos dos aviões que poderão pousar no local -afetando diretamente os principais modelos usados no aeroporto, como os Airbus e os Boeing.

A pista auxiliar passará de 1.435 metros para 1.195 metros e será de uso exclusivo de pequenas aeronaves -aviões de grande porte ficam proibidos. Na pista principal, as empresas terão de obedecer novos limites de peso para pousar com segurança. Terão de reduzir carga, combustível ou número de passageiros transportados.

Em dias de chuva, o aeroporto ficará fechado para os aviões comerciais de grande porte. Isto porque a pista principal, a única em que terão autorização para operar, não pode funcionar quando está molhada até que seja liberada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A medida não tem data prevista para acontecer.

Aviso

Segundo o ministro Nelson Jobim, as empresas foram avisadas sobre a mudança e "não houve protesto". O Snea (Sindicato Nacional de Empresas Aéreas) disse não ter sido consultado. A TAM e a Gol, as duas maiores empresas do setor, contudo, informaram que iriam acatar as limitações. Segundo a TAM, as alterações afetam "pouco" a sua operação. "De acordo com estimativas preliminares, apenas 2% dos vôos operados pela TAM em Congonhas poderão ser afetados com a nova configuração das pistas", diz nota da empresa divulgada ontem. A Gol não quis dar maiores informações. "Nós não ajustamos os aeroportos às empresas. Nós ajustamos as empresas ao aeroporto", disse Jobim ontem.

Ele vinculou a medida à preocupação de aumentar a segurança e não citou o acidente do vôo 3054 da TAM de 17 de julho, quando um Airbus A-320 ultrapassou a pista e colidiu com um prédio, deixando 199 mortos. O acidente levantou a discussão sobre a necessidade de uma área de escape. As áreas de escape não implicam nenhuma modificação física nas pistas por enquanto. Serão feitos ajustes nos ILS (sistema de pouso por instrumento) para que os aviões sejam guiados para tocar o solo dentro do novo comprimento.

A pista principal passa de 1.940 metros para 1.640 metros. A auxiliar passa de 1.435 metros para 1.195 metros. Em cada ponta (cabeceira) ficarão reservados 150 metros e 120 metros, respectivamente, para emergências -conforme recomenda a OACI (Organização de Aviação Civil Internacional).

Ainda está sob estudo o uso futuro de materiais como brita ou asfalto poroso para ajudar a deter aviões que não consigam frear no limite oficial da pista.

Restrições

A redução da pista auxiliar foi anunciada com a proibição para aviões categoria 3 e 4 (aeronaves com envergadura de asa de 24 a 52 metros). Portanto, ficam vetados na pista auxiliar: Airbus-A320 e A319 (TAM), todos os modelos Boeing-737 (Gol, Varig e BRA), Fokker-100 (TAM e OceanAir), Fokker-50 (OceanAir) e ATR (Pantanal).

Técnicos da Anac, Aeronáutica e da Infraero estavam reunidos na noite de ontem para definir as providências necessárias e o horário amanhã em que passará a valer o novo comprimento de pista.

A Anac irá apresentar as tabelas de peso máximo para cada aeronave dentro do novo tamanho da pista. Caberá às empresas obedecer as restrições, calculadas a partir dos manuais dos fabricantes dos aviões.

O presidente do Sinpac (Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil), comandante Hugo Stringhini, diz acreditar que a mudança será positiva para os pilotos. "Vai ficar melhor, desde que sejam usados os aviões adequados e no peso certo. Com certeza será mais seguro", disse ele. Para ele, a medida é inédita no mundo. "Nunca vi reduzirem pista", afirmou.

 

 

Folha de São Paulo
14/09/2007
Entidade alerta sobre problema em transponder
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Ifalpa, a federação internacional dos pilotos de empresas aéreas, emitiu ontem um boletim de segurança no qual reforça o risco de desligamento acidental do transponder dos aviões da família 145 da Embraer -que inclui o Legacy, modelo que colidiu com o Boeing da Gol há quase um ano.

O boletim reforça o aviso de segurança emitido pela FAA (agência de aviação americana), no qual explica a possibilidade de o transponder ser colocado em "standy by" com um esbarrão do pé, se for utilizado o descanso de pés instalado no painel desse modelo de avião.

Segundo o boletim da Ifalpa, é possível ainda mudar as freqüências de rádio selecionadas no painel da mesma forma.

Não há comprovação de que isso ocorreu no acidente do vôo 1907 da Gol, mas a questão está sob investigação porque o jato ficou com o transponder inoperante. Isso faz com que o controle de tráfego aéreo não saiba sua altitude exata e também impede o funcionamento correto do TCAS, sistema anticolisão da aeronave.

"Operadores que voam em quaisquer desses modelos Embraer, assim como os centros de treinamento, devem informar imediatamente os pilotos deste risco e abordar a questão no programa de treinamento, especialmente no treinamento de vôo, nos vôos supervisionados e na checagem de linha", diz o texto da Ifalpa.

O aviso também repete um conselho emitido pela Eurocontrol (agência de aviação européia) de que os pilotos devem checar rotineiramente os avisos de operação do transponder. Isso porque o modo "stand by" não aparece em cores de alerta no painel.

 

 

Coluna - Claudio Hmberto
14/09/2007
Encarou legal

Na CPI do Apagão Aéreo da Câmara, o empresário German Eframovich, dono da Ocean Air, enfrentou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), insinuando que ele o hostilizou a serviço de inimigos pessoais dele.

Aparências

Dilma Rousseff (Casa Civil) e Walfrido Mares Guia (Relações Institucionais) fingem apoiar a vassourada de Nelson Jobim (Defesa) na Agência Nacional de Aviação Civil, mas, na prática, avalizam o presidente Milton Zuanazzi.

 

 

G1 - O Globo
13/09/2007 - 14h09
Deputados querem CPI para investigar venda da Varig
Integrante da CPI do Apagão Aéreo disse que vai recolher assinaturas.
'Temos que investigar', disse deputado Vic Pires.

Na reta final da CPI do Apagão Aéreo da Câmara dos Deputados, integrantes da comissão querem criar uma outra CPI, com o objetivo de investigar exclusivamente a venda da Varig para a Gol. Em sessão nesta quinta-feira (13), o deputado Vic Pires (DEM-PA) disse que vai recolher assinaturas para permitir que a comissão seja instalada. "A Varig sempre foi um exemplo de qualidade. Temos que investigar essa venda da Varig. Por que foi vendida, como foi vendida, quem ganhou com isso e quem perdeu", disse.

Segundo ele, são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas de parlamentares. O deputado disse esperar o apoio de funcionários da Varig. "Se não existe vontade política, temos que criar a vontade política", disse a uma platéia que tinha a presença de funcionários e aposentados da Varig. Vestidos de preto, eles afixaram uma faixa na sala com a frase "O Brasil de luto, luta".

Depois de colhidas, informou o deputado, as assinaturas são encaminhadas para a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, que faz uma checagem e verifica se há fato determinado para criar a comissão e se há previsão de orçamento. A presidência da Câmara dá um prazo para que os partidos indiquem os integrantes da comissão.

O processo pode levar meses, mas o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) demonstrou otimismo. "É viável e necessário. Mas evidente que vamos enfrentar resistências. Se o relator não colocar isso no relatório, vamos apresentar como uma emenda e como voto", afirmou.

Suspeitas

A iniciativa ocorreu depois que o deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ) levantou suspeitas sobre a venda da Varig. Ele presidiu a CPI da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro que investigou o negócio.

Em depoimento à CPI, nesta quinta, o deputado disse acreditar que a venda teria sido feita com uso de "laranjas" (terceiros). Segundo ele, a Varig foi arrematada em leilão, em julho de 2006, pelo Grupo Volo, e depois revendida para a Gol. "Compram por US$ 20 milhões e vendem por US$ 320 milhões meses depois. É o que chamam de laranjas", afirmou.

"Foi um crime de lesa-pátria em sua verdadeira caracterização. Não houve recuperação judicial. O que houve foi uma manipulação para que a Varig fosse aniquilada e os novos controladores assumiram o nome", disse.

O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Varig, que disse não ter relação com a acusação, porque a empresa apenas foi vendida em leilão. A assessoria de imprensa da Gol também foi contatada, mas ainda não respondeu. O G1 procurou o Grupo Volo, mas ainda aguarda o posicionamento da empresa.

 

 

Agência Estado
Quinta, 13 de setembro de 2007, 12h28
Deputado quer que CPI quebre sigilo de ex-dona da Varig
Deputados do Rio investigam a compra da Varig pela Gol, em 2006, por R$ 38 milhões

SÃO PAULO - O presidente da CPI da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro que investigou a venda da Varig para a Gol, deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ), sugeriu nesta quinta-feira, 13, que a CPI da Crise Aérea, na Câmara dos Deputados, quebre os sigilos bancário, fiscal e telefônico dos sócios da Volo do Brasil. A empresa arrematou a Varig em leilão em julho de 2006 e depois a revendeu para a Gol em março deste ano.

Segundo a Agência Câmara, Ramos alegou ser fundamental para a investigação da venda quebrar esses sigilos. Ele lembrou que a CPI do Rio aprovou a medida, mas os investigados conseguiram no Tribunal de Justiça do Estado uma liminar contra a quebra. O deputados relatou ainda que a Volo comprou a Varig por US$ 20 milhões - cerca de R$ 38 milhões - e a revendeu por US$ 320 milhões (mais de R$ 600 milhões). "Os sócios da Volo podem ser vistos como laranjas. Entraram em sociedade com recursos de origem duvidosa, participaram do leilão e depois venderam a empresa por um preço bem superior", afirmou na CPI da Crise Aérea.

Na opinião do parlamentar fluminense, a venda Varig configurou-se como um crime de lesa-pátria. Para ele, o que houve foi uma manipulação para que a empresa fosse aniquilada, o que teria contado até com a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). "Acreditamos que haveria uma recuperação judicial e o que houve foi a estruturação de uma nova empresa que se apropriou do nome da Varig."

Na reunião, Paulo Ramos disse que o fim da Varig criou uma deficiência na malha aérea brasileira, o que pode ter sido uma das causas do caos aéreo. O deputado lembrou ainda que os trabalhadores da Varig enfrentam resistências para ter reconhecidos seus direitos. As informações são da Agência Câmara.

 

 

Agência Brasil
Quinta, 13 de setembro de 2007, 11h23
Ex-funcionários da Varig protestam em CPI

Cerca de 30 funcionários demitidos da Varig fizeram hoje na CPI do Apagão Aéreo da Câmara um protesto contra a venda da empresa. Vestidos com camisetas pretas com a frase "O Brasil em Luto. Luta!", eles afixaram nas paredes da sala duas faixas, uma com o mesmo que está escrito nas camisetas e outra com "Nós somos Varig".

A manifestação foi durante a audiência pública com o deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ), que presidiu a CPI da Assembléia Legislativa do Rio que investigou a venda da Varig. Os manifestantes querem que a CPI da Câmara também investigue o processo.

Para o vice-presidente da Associação de Pilotos da Varig, Marcelo Duarte Lins "a CPI da Venda da Varig tem tudo a ver com a CPI do Apagão Aéreo". Para ele o a chamado apagão aéreo não teve origem depois dos acidentes com os aviões da TAM ou da Gol.

"Eles já foram conseqüência dessa crise, do desmonte do setor aéreo, que passa efetivamente, pelo desmonte da Varig, pela venda criminosa da Varig, pela entrega desse capital brasileiro às empresas estrangeiras, praticamente terminando com a aviação comercial brasileira", disse.

Segundo o deputado Paulo Ramos, o grupo de investimentos americano Matlin Petterson, vencedor do leilão da Varig em junho de 2006, pagou pela empresa cerca de US$ 20 milhões e, meses depois, a vendeu à GOL por US$ 320 milhões. Para ele os três empresários brasileiros que participaram do negócio podem ser vistos como "laranjas".

"É altissimamente suspeito", afirmou Ramos, antes de sugerir que a CPI quebre os sigilos fiscal, bancário e telefônico dos compradores. Para o deputado, a transação "foi um crime de lesa-pátria".

O deputado Vic Pires (DEM-PA), integrante da comissão, disse que vai pedir à assessoria do seu partido que faça um requerimento para abertura de uma CPI na Câmara para investigar a venda da Varig. Ele disse que pretende começar hoje a colher as assinaturas.

 

 

Revista Consultor Jurídico
13 de setembro de 2007
Acusação de improbidade
Funcionários da Infraero são denunciados pelo MPF

Sete ex-funcionários da Infraero, em Campinas (SP), são acusados de terem assinado um contrato para renovar por dez anos a concessão do estacionamento do aeroporto de Viracopos sem licitação. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal, que ajuizou ação por improbidade administrativa e para ressarcimento do erário. A ação foi distribuída para a 4ª Vara Federal de Campinas.

O grupo era formado por um ex-gerente, três ex-superintendentes e três ex-executivos da estatal. Segundo o MPF, eles permitiram que uma empresa controlasse o estacionamento no aeroporto por 24 anos através de adiantamento irregulares do contrato.

Em 1981, a empresa começou a operar no estacionamento que ocupa uma área de 13,6 mil m2. O MPF diz que ela só deixou de explorar o espaço em 2005 por sua insistência.

No entanto, esta ação só trata sobre o contrato de concessão de uma aérea especifica em que o contrato foi assinado em 1995 e prorrogado por mais quatro vezes por meio de termos aditivos. Segundo o MPF, a administração pública não teve condições de buscar condições mais vantajosas.

O marco da ação é o ano de 1995, pois foi neste ano que o Tribunal de Contas da União julgou um processo sobre a exploração do estacionamento do aeroporto de Guarulhos. Ficou determinado que os contratos da Infraero, a partir de então, tivesse licitação. Nos editais deveriam contar a vigência e a quantidade máxima de prorrogações admitidas.

Porém, desde o contrato em 1995, os sete funcionários da Infraero desrespeitaram essa regra e revalidaram o contrato sem justificativa coerente. No mérito da ação, o MPF pede que o contrato seja declarado nulo e que os réus devolvam aos cofres públicos a renda bruta ou os lucros obtidos no período.

Além dessas medidas, o MPF quer a condenação dos responsáveis de acordo como previsto no artigo 12 da lei de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, perda das funções públicas, cassação dos direitos políticos por até cinco anos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e de crédito durante três anos. Por último, o MPF pede que os réus sejam condenados solidariamente a pagar uma indenização à sociedade pelos danos morais sofridos com a má gestão do aeroporto.

Esta é a segunda ação de improbidade contra funcionários da Infraero ajuizada este ano pelo MPF em Campinas. Em abril, outra ação pediu a restituição de quase R$ 244 mil aos cofres públicos pagos à construtora Talude pelas obras do novo sistema viário do aeroporto de Viracopos.