Revista
Consultor Jurídico
12 de março de 2007
Oposição pede ao STF
abertura da CPI do apagão aéreo
por Maria Fernanda Erdelyi e Lilian Matsuura
Líderes do PSDB, PFL e PPS querem
a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar causas, conseqüências e responsáveis
pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro:
a já conhecida como CPI do Apagão. Eles estão
no Supremo Tribunal Federal para apresentar um Mandado de
Segurança, com pedido de liminar sobre o tema. O
pedido é assinado pelos deputados Antônio Carlos
Pannunzio (PSDB-SP), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Fernando Coruja
(PPS-SC) e Júlio Redecker (PSDB-RS).
De acordo com o pedido dos deputados, os
requisitos necessários para a instalação
de uma CPI — requerimento de um terço dos membros
de uma das ou das duas cassa do Congresso Nacional, apuração
de fato determinado e prazo certo — foram cumpridos
pela minoria de 211 deputados. Eles alegam que não
obstante a isso, a Câmara dos Deputados e seu presidente
não instalaram a CPI.
"A não-instalação
perpetrada pela Câmara dos Deputados e seu presidente
abre gravíssimo precedente contra a função
de controle, própria à minoria parlamentar.
Submeter à maioria dos deputados a sorte da instalação
de uma CPI - promovendo alterações ad hoc
em consagradas práticas parlamentares - resulta impedir,
para todo o sempre, que a minoria parlamentar leve a efeito
o seu mais elementar direito de fiscalização
que a própria Constituição lhe assegura,
conforme inúmeros julgados desta Elevada Corte".
Ainda de acordo com o pedido de liminar,
"o presidente da Câmara dos Deputados não
pode desviar, suprimir, violar ou retardar competência
de CPI, já criada nos termos da Constituição,
dando abrigo a indevido recurso contra decisão em
questão de ordem".
O deputado Antônio Carlos Pannunzio
está confiante de que o Supremo vai atender o pedido,
pois já há jurisprudência na corte neste
sentido. De acordo com ele, o relator do Mandado de Segurança
será definido ainda esta tarde no STF.
Segundo o deputado Onyx Lorenzoni, "o
que tentamos garantir é que a Constituição
seja cumprida independentemente da vontade do presidente
da Câmara". Para o parlamentar, o Supremo sabe
que está em jogo o futuro da Democracia do país.
O deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que
completou a oposição no Supremo, está
confiante em decisão favorável. "O direito
é forte, líquido e certo".
Na Câmara dos Deputados, o requerimento
foi protocolado pelos deputados tucanos Vanderlei Macris
(SP) e Otávio Leite (RJ). Nele, constavam 211 assinaturas
de parlamentares de quase todos os partidos, exceto do PT.
O presidente Lula, inclusive, já se posicionou contra
a abertura da CPI.
Na semana passada, durante a sessão
em que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP),
anunciou a abertura da CPI, o petista Luiz Sérgio
(RJ) levantou uma questão de ordem. O parlamentar
argumentou que o requerimento para a criação
da comissão não cumpria requisitos constitucionais
como a existência de um fato determinado. Por isso,
entrou com recurso na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania para impedir a abertura da CPI.
A CCJ deve apreciar o recurso na terça-feira (13/3).
Os tucanos que pediram a abertura da CPI
alegam o apagão aéreo foi desencadeado após
o acidente envolvendo o Boeing 737-800 da Gol e o jato Legacy
da América ExcelAire, que aconteceu em setembro de
2006. Na ocasião, 154 pessoas morreram.
Caso o Supremo conceda a liminar, esta
não será a primeira vez que uma CPI será
criada sob sua batuta. Em junho de 2005, o Supremo decidiu
por maioria que o presidente do Senado, Renan Calheiros,
teria que indicar os integrantes da CPI dos Bingos, o que
na prática, acarretou na definitiva instalação
da CPI. A comissão investigava as ligações
do ex-subchefe da Casa Civil, Waldomiro Diniz, com o mercado
de bingos.
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