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20/03/2009
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20/03/2009 - 13:24h

Julgamento da Defasagem Tarifária-RG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 571969

ORIGEM: DF
RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR PARA ACORDAO:
RECTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADV.(A/S): ARNOLDO WALD FILHO

PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.11 "DIREITO ECONÔMICO
TEMA: "SERVIÇO PÚBLICO
SUB-TEMA: "Política tarifária
OUTRAS INFORMACOES: - Data agendada: 25/03/2009
PROCESSO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 571969

ORIGEM: DF
RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR PARA ACORDAO:

RECTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADV.(A/S): ARNOLDO WALD FILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.11 "DIREITO ECONÔMICO
TEMA: "SERVIÇO PÚBLICO
SUB-TEMA: "Política tarifária
OUTRAS INFORMACOES: - Data agendada: 25/03/2009

TEMA DO PROCESSO

Resumo elaborado pelo Gabinete da Min. Cármen Lúcia

1. TEMA

1. Recursos Extraordinários da União e do Ministério Público Federal (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interpostos contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferidos no julgamento de apelações cíveis e de embargos infringentes.

2. Alega-se, resumidamente, a violação dos seguintes dispositivos da Constituição da República: 1) arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc. IX, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de não haver sido enfrentada a questão conceitual do equilíbrio econômico do contrato de concessão; 2) arts. 37, inc. XXI, e 175, parágrafo único, incs. III e IV, além do art. 167, inc. II, da Carta de 1969, pela alegada desconsideração, no cálculo do valor indenizatório, da equação econômica envolvida em um contrato de concessão; 3) art. 37, § 6º, tendo em vista que a “...mera redução ou perda de receita, decorrente de defasagem verificada nas tarifas de transporte aéreo por ato da autoridade pública (decretos de congelamento de preços), não impõe ao poder concedente a obrigação de indenizar à concessionária por dano econômico” (fls. 1.909); 4) arts. 21, XII, al. e, 170, parágrafo único, 173, 174 e 175, em face da pretensa inobservância ao “princípio da regulação econômica”; 5) arts. 5º, inc. LIV, 127 e 129, inc. IX, por ausência de manifestação do Ministério Público na primeira instância, considerado o interesse público presente na causa e a sua necessária atuação na defesa da ordem jurídica.

Teses

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. PLANOS ECONÔMICOS DE COMBATE À INFLAÇÃO. CONGELAMENTO DE TARIFAS E PREÇOS AÉREOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ENCOLHIMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA AÉREA.

Saber se a causa envolve interesse público necessário à intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo.

Saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos questionamentos suscitados em relação ao conceito de equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão utilizado para a fixação do valor indenizatório.

Saber se o desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo alegadamente decorrente de políticas públicas gerais, adotadas para o combate à inflação, impõe ao poder concedente a obrigação de indenizar empresa concessionária de transporte aéreo.

3. PGR.

Pelo conhecimento parcial tão-somente do recurso extraordinário do Ministério Público Federal, e, nessa parte, pelo seu provimento para afastar a condenação da União.

4. INFORMAÇÕES

Processo incluído em pauta de julgamento do Plenário em 02.02.2002.

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