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16/04/2009
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16/04/2009

Anac aceita sugestões para mudar lei que beneficia passageiros contra atrasos

Os passageiros que forem obrigados a enfrentarem atrasos superiores a quatro horas por parte das empresas aéreas poderão ter direito a reembolso do bilhete ou endosso do mesmo por outra companhia, além de assistência. A proposta é uma das medidas que a Agência Nacional de Aviação Civil para garantir um melhor atendimento aos passageiros nos aeroportos do país.

Desde ontem a Anac está aceitando sugestões sobre o assunto. Até o dia 15 de maio qualquer pessoa pode enviar propostas neste sentido. No dia 07 de maio será realizada uma audiência pública em Brasília para discutir o novo código.

Além disso, a ANAC propõe que o passageiro já receba assistência a partir de 60 minutos do horário previsto para a partida, mesmo que já esteja embarcado na aeronave. A Agência também pretende que a portaria especifique o tipo de assistência devida aos passageiros, tanto nos casos de atrasos quanto cancelamento, interrupção do voo ou preterição.

Essa assistência consiste em facilidades de comunicação (telefone ou acesso à Internet), alimentação, acomodação em local adequado e transporte para o aeroporto.

A assistência ao passageiro será obrigatória em caso de mudança de aeronave (para manutenção não programada, por exemplo), quando o número de assentos disponíveis em outro voo não comportar todos os passageiros, ou nos casos de venda de assentos além da capacidade da aeronave (overbooking).

Para os casos de preterição, a proposta da ANAC é que a portaria garanta, de imediato, o direito do passageiro de optar pelo endosso para outra companhia, a reacomodação em outro voo da mesma empresa, ou ainda o reembolso integral.

A revisão apresentada pela ANAC visa a atender a uma determinação da 6º Vara Federal de São Paulo, na Ação Civil Pública nº. 2006.61.00.028224 0, para que a ANAC elabore "minuta de resolução dispondo sobre a assistência material e prevendo sanções para o seu descumprimento."

A proposta foi elaborada a partir da avaliação dos princípios e normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que há uma relação de consumo entre o transportador e o passageiro. Entretanto, a Agência dará continuidade aos estudos para rever toda a regulamentação acerca das condições gerais de transporte. O atual estudo, com as razões técnicas para as mudanças propostas na portaria, está disponível para download, no final da matéria.

As contribuições deverão ser encaminhadas com o formulário próprio ao e- mail: audienciapublica.assistencia@anac.gov.br até as 18h do dia 15 de maio de 2009. Na audiência presencial, no dia 7 de maio, a participação é livre, mas para se manifestar verbalmente é necessário fazer inscrição até as 12h do dia 6 de maio, enviando um e-mail com a identificação da empresa ou entidade e o nome do porta-voz para o mesmo endereço eletrônico.

 

 

Valor Econômico
16/04/2009

Expresso Aeroporto obtém licença ambiental préviaSamantha Maia, de São Paulo

O projeto do Expresso Aeroporto, trem que ligará o centro da capital paulista ao aeroporto de Guarulhos, obteve licença ambiental prévia na terça-feira. A inclusão da licença no edital é um item a mais de segurança para o investidor e era um compromisso assumido pelo governo estadual paulista com as empresas. As demais licenças - de instalação e de operação - ficarão a encargo do futuro concessionário.

A publicação do edital, que inicialmente era anunciada para setembro do ano passado, agora é prevista para o fim do mês. Segundo Silvestre Ribeiro, coordenador de Planejamento e Gestão da Secretaria dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, faltam apenas acertos finais. "A existência de muitos agentes envolvidos no projetos, como as prefeituras das cidades de São Paulo e Guarulhos, responsáveis pelo uso do solo, a União, por meio da Infraero, acaba fazendo que o processo seja mais lento, mas agora estamos na fase final", diz ele.

No começo de abril, a gerência regional de São Paulo da Secretaria de Patrimônio da União autorizou o uso da área do aeroporto de Guarulhos para a construção da estação do trem. O acesso à linha será pelo estacionamento do aeroporto e haverá uma esteira rolante para auxiliar a movimentação dos passageiros.

O estudo de viabilidade ambiental prevê o controle de origem da madeira a ser usada e do nível de poeira no entorno da obra. Entre as medidas compensatórias estão o plantio de árvores nativas no Parque Tietê. Segundo a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), responsável pelo projeto, como o trem vai aproveitar parte da infraestrutura já existente de uma de suas linhas, o impacto ambiental é minimizado.

A licença também vale para a construção da linha de trem 13-Jade, que seguirá paralela ao Expresso e será operada pela CPTM, um investimento de R$ 303 milhões.

O Expresso Aeroporto será concedido à iniciativa privada por 32 anos, e ganhará a empresa que oferecer o maior valor de outorga - pagamento ao governo pelo direito de ter a concessão - considerando uma tarifa-teto de R$ 35. O investimento será de R$ 1,4 bilhão e a previsão é de que as obras durem três anos.

 

 

Consultor Juridico
15/04/2009

Gol pagará pensão a família de vítima de acidente

A família de uma das vítimas do acidente aéreo com o Voo 1907 da Gol irá receber pensão mensal de R$ 7.292, além de R$ 137.381 referente ao seguro obrigatório. A decisão é da 24ª Vara Cível da Capital de São Paulo, tomada nesta segunda-feira (13/4), que obrigou a empresa a indenizar os familiares, de acordo com a Folha Online.

Segundo o advogado Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio, que representa cerca de 30 famílias, o valor a ser pago pelo seguro incialmente era de apenas R$ 7 mil. Tutela antecipada concedida na segunda-feira (13/4) pela Justiça, porém, aumentou o valor. A empresa terá dez dias para cumprir a decisão a partir de quando for notificada.

O acidente, ocorrido em 29 de setembro de 2006, matou 154 passageiros e tripulantes do voo que ia de Manaus para o Rio de Janeiro, com escala em Brasília. Enquanto sobrevoava a região Norte, o boeing da Gol bateu em um jato Legacy, da empresa americana de taxi aéreo ExcelAire. Nenhuma das sete pessoas transportadas pelo Legacy sofreu ferimentos. O acidente foi objeto de inquéritos parlamentares e da Polícia Federal.

Em dezembro do ano passado, relatório final do acidente divulgado pela Aeronáutica apontou erros dos controladores de voo. O documento cita também erros dos pilotos do Legacy, que desligaram o transponder, aparelho que identifica aeronaves no ar. Para o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, responsável pela investigação, não houve intenção de desligar o equipamento.

Em fevereiro, a Gol já havia fechado um acordo para pagamento de R$ 46 milhões a 45 famílias de vítimas. A Gol afirmou já ter feito acordos com familiares de 106 dos 154 passageiros.

 


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