Blog - Castagna Maia - 29/10/2014
Sobre as últimas movimentações

Ontem a ação civil pública foi em carga para a União, ou seja, ocorreu a sua intimação quanto à decisão dos Embargos de Declaração. A União tem o prazo de 10 dias para devolver o processo. É importante destacar que a nossa decisão continua vigente e a multa já começou a incidir a partir de hoje.

Como todos já devem saber, a União apresentou um Projeto de Lei perante o Congresso Nacional, a fim de abrir um crédito para iniciar os pagamentos do AERUS, ou seja, para cumprir a decisão de antecipação de tutela. Porém, a tramitação desse Projeto de Lei perante o Congresso Nacional é lenta e não atende ao tempo concedido pela decisão judicial para seu cumprimento.

Dessa forma, tão logo o processo retorne para o Tribunal, informaremos ao Desembargador que a decisão não foi cumprida no prazo correto e requerer que o Desembargador tome uma postura mais dura em relação à recalcitrância da União.

A simples remessa de um Projeto de Lei não atende a decisão, pois há um comando judicial de pagamento e não de abertura de crédito. Para além disso, é muito confortável à União encaminhar um Projeto de Lei para o legislativo e aguardar a lenta tramitação de tal projeto.

Deve-se deixar muito claro que a União possui meios muito mais céleres para cumprir com a decisão judicial. Preferiu o caminho mais longo. É desprezível esse tipo de atitude.

Conforme já dito, hoje começou a incidir a multa judicial. A União está jogando no ralo cem mil reais ao dia, por ter optado, de forma desleal e covarde, por protelar, mais uma vez, o cumprimento de uma decisão judicial.