09/12/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
Ação: Anexado Ofício CN nº 521 de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 90/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 31/14-CN (fls. 47 a 50).